Promovida pelo Setor de Educação e Divulgação (Sediv) da Codecon, a Educação para o Consumo se traduz em promover o Código de Defesa do Consumidor para a população soteropolitana. Visa dar conhecimento a você consumidor da lei que o protege, defende e educa, assim como a fornecedores, para uma relação mais harmônica entre ambos. Também divulga a Codecon e sua diversas atividades em eventos.
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| O setor de atendimento e cálculo (SEACA) da CODECON é o único do Nordeste no serviço público que fornece gratuitamente cálculos revisionais à população, os quais podem ser utilizados pelo consumidor em processos judiciais. A CODECON atua perante a sociedade soteropolitana na busca dos seus direitos e equiparação de forças nas relações de consumo |
| Abaixo você encontrará as informações e orientações necessárias para obtenção do seu cálculo, e ao final da página links para solicitação ou consulta a cálculos já solicitados. |
| A observação das orientações abaixo é imprescindível para a análise, celeridade e processamento do vosso cálculo. Ressalta-se que a falta da documentação acarretará no não atendimento de vossa solicitação. A responsabilidade das informações é total do consumidor. |
| A – Prazo para a entrega: média de 15(quinze) dias úteis |
| B – Validade de 30(trinta) dias, sendo refeito somente mediante apresentação de decisão judicial. |
| C -Para solicitação e realização de todo e qualquer cálculo, é necessário e imprescindível a apresentação do rg, cpf e caso de planos de saúde (se houver) |
D – A CODECON não realiza cálculos revisionais de :
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| OBSERVAÇÃO: Para os cálculos acima, os consumidores deverão procurar ajuda de perito contábil. |
ATENÇÃO:
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| AÇÕES JÁ EM CURSO NO JUDICIÁRIO, QUE NECESSITAM DE CÁLCULOS: |
Além da documentação já mencionada, faz-se indispensável a apresentação de:
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A – EMPRÉSTIMOS (CARNÊS / CONSIGNADOS / FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS)
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| Clique no botão abaixo para fazer download do Formulário de Empréstimos, financiamentos e carnês |
| FORMULÁRIO EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTO E CARNÊS |
B – PLANO DE SAÚDE:
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| Clique no botão abaixo para fazer download do Formulário de Plano de Saúde, para fazer download e envio do formulário solicitação: |
| Formulário de Plano de Saúde |
C – ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO:
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| Clique no botão abaixo para fazer download do Formulário de Atualização de Crédito e Débito para fazer download e envio do formulário em sua solicitação: |
| FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO |
D-REAJUSTE DE ALUGUEL:
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| Clique no botão abaixo para fazer download do formulário de empréstimos, financiamentos e carnês para fazer download e envio do formulário em sua solicitação: |
| FORMULÁRIO EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTO E CARNÊS |
Realizadas pelo Setor de Apoio Técnico e Jurídico (SEATJ), as audiências de acordo e conciliação ocorrem quando você consumidor faz uma reclamação contra um fornecedor e o caso não é resolvido na primeira tentativa. As audiências de conciliação servem para que vocês possam negociar, sempre amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e chegar a uma solução viável, principalmente para o consumidor.
Vale ressaltar que as audiências de conciliação não dão direito de danos morais ao consumidor. Para isso, o consumidor deve recorrer a instâncias judiciais.
O Cadastro de Reclamação Fundamentada da CODECON é
um instrumento obrigatório de proteção ao consumidor,
em que constam as empresas que mais foram denunciadas
formalmente por consumidores soteropolitanos, junto
ao órgão municipal, durante um ano.
O instrumento amplia as negociações com estabelecimentos mal avaliados,
beneficiando as relações das empresas com consumidores.
Divulgado anualmente no Dia Internacional de Defesa
do Consumidor (15 de março), o cadastro é também um
instrumento positivo para a gestão das empresas. Uma
vez presentes no cadastro, elas tendem a se adequar
ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), buscando
a Codecon para orientações e celebrar acordos com os
consumidores lesados, reduzindo a judicialização de
processos e fidelizando clientes.
Relatório de Reclamação Fundamentada – 2018
Relatório de Reclamação Fundamentada – 2019
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