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Audiências de Conciliação

Realizadas pelo Setor de Apoio Técnico e Jurídico (SEATJ), as audiências de acordo e conciliação ocorrem quando você consumidor faz uma reclamação contra um fornecedor e o caso não é resolvido na primeira tentativa. As audiências de conciliação servem para que vocês possam negociar, sempre amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e chegar a uma solução viável, principalmente para o consumidor.

Vale ressaltar que as audiências de conciliação não dão direito de danos morais ao consumidor. Para isso, o consumidor deve recorrer a instâncias judiciais.

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