O consumidor que é cobrado indevidamente tem direito a devolução da quantia, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. (STJ. 4ª Turma. Resp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/11/2017 – Info 618).

É proibida a venda casada, que pode ocorrer quando o fornecedor obriga o consumidor a adquirir um produto ou serviço como condição para adquirir outro produto ou serviço. Por exemplo, para abrir uma conta corrente, o banco exige que o consumidor adquira um cartão de crédito. Tal fato, caracteriza venda casada.

É prática abusiva o envio de cartão não solicitado previamente pelo consumidor. O fornecedor NÃO deve encaminhar nenhum produto sem conhecimento do consumidor, logo, o consumidor deve quebrar o cartão, não efetuar o desbloqueio do mesmo e não deve pagar a anuidade. Nesses casos, cabe até mesmo dano moral.

O prazo de retirada do nome do SPC/SERASA, após o pagamento, é de 5 dias úteis. Caso não ocorra, o consumidor tem direito de entrar com ação de indenização por manutenção indevida.

O consumidor deverá procurar a Codecon para realizar sua reclamação, e o fornecedor deverá fazer a correção dos dados, sob pena de dano moral.

Mesmo havendo carência, os planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 horas depois de ter sido assinado o contrato.

Mesmo havendo carência, os planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 horas depois de ter sido assinado o contrato.

Não poderá haver a suspensão do fornecimento dos serviços de abastecimento de água e energia, quando os débitos em atraso foram contraídos pelo morador anterior.

Se a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone ou internet), o consumidor tem sete dias, a contar do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência.

Se o produto apresentar algum defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito a troca quando ele não é reparado no prazo de 30 dias.