Se a compra foi na própria loja, o consumidor não terá direito à devolução, nem a cancelar a compra. No entanto, se a compra foi realizada por telefone ou internet (fora do estabelecimento), o consumidor terá um prazo de sete dias, a partir da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto/serviço para desistir contrato.

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Cidadão, baixe o Aplicativo Codecon Mobile e faça denúncias com fotos, além de ter acesso a diversas outras funcionalidades. Disponível para download nos sistemas IOS e Android, a plataforma digital dá acesso a notícias sobre a Codecon, além de leis com os direitos e deveres dos consumidores, como o Código de Defesa do Consumidor. Usuários podem ainda tirar dúvidas e encontrar um posto de atendimento mais próximo.

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