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RESTAURANTES E BARES

– CONSUMAÇÃO MÍNIMA:

a prática de limitar o consumo aos clientes é proibida e é considerada abusiva, conforme o Art. 39, Inciso I do CDC.

– TAXA DE SERVIÇO (GORJETA):

Não é Obrigatória. A porcentagem destinada aos garçons (gorjeta) é facultativa. Caso a Restaurante ou Bar exija do consumidor o pagamento pode ser considerado prática abusiva, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, art. 39, inciso V do CDC;

– PERDA DA COMANDA:

A responsabilidade pelo controle do consumo é do estabelecimento e o consumidor não deve ser onerado por perder a comanda, art. 39, inciso V do CDC;

– TAXA POR DESPERDÍCIO:

Não pode ser cobrado do consumidor taxa por desperdício, ainda que esta esteja previamente exposta na entrada ou cardápio do estabelecimento; Art. 39, inciso V, art. 51, inciso IV ambos do CDC;

-DIVISÃO DO PRATO:

O restaurante não pode vedar o consumidor de dividir a refeição com seu acompanhante. Disponibilizar a louça para isso é obrigação do estabelecimento. A recusa pode configurar prática abusiva, art. 39 , incisos IIe IX do CDC;

– CORPO ESTRANHO NA REFEIÇÃO:

Se encontrar algum corpo estranho ou alimento estragado na refeição o consumidor não é obrigado a pagar por ele. E deve denunciar o estabelecimento aos órgãos de proteção e defesa ao consumidor, art. 4º CDC;

– COUVERT:

O estabelecimento só poderá cobrar couvert artístico se a apresentação for ao vivo e se o consumidor for avisado da cobrança na entrada do estabelecimento, caso contrário, é pratica abusiva, art. 39, inciso V, do CDC;

– DEMORA NA ENTREGA:

Caso a refeição demore mais do que o tempo previsto ou anunciado, o consumidor pode se retirar do local sem pagar. Lembre-se, você só deve pagar pelo que consumiu. A demora na entrega pode ser considerada má prestação no serviço, art. 14, §1º, inciso II do CDC;

– PRESENÇA DO CDC NO ESTABELECIMENTO:

os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. ART. 1º DA Lei 12.291/2010.

– DIVERGÊNCIA DE PREÇO:

Confira se o preço anunciado é o mesmo que foi cobrado. O fornecedor deve cumprir o preço exibido nas prateleiras e nos anúncios, conforme artigo 39 do CDC.

– AUSÊNCIA DE PLACA ANTIFUMO:

Os estabelecimentos precisam instalar placas que informem a proibição de fumar no local. Art. 4º e 6º do CDC;

– LIXEIRA INADEQUADA:

Manter a higiene em um local é vital para a manutenção da saúde e segurança, especialmente quando se manipula alimentos, portanto, as lixeiras nestes locais devem estar em boas condições de uso e devidamente providas de tampa. art. 4º e 6º, Inc. I do CDC e Lei 5.504/99, Art. 1º, 13, Inc. XXIX, e 55, IV, “e” (Código Municipal de Saúde);

– CARDÁPIO:

O cardápio disponibilizado pelos estabelecimentos devem informar a quantidade e precificação dos produtos ofertados. Art. 6º, inciso III do CDC;

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