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LOJAS

– PREÇO DOS PRODUTOS:

Não é permitido aos estabelecimentos de maneira geral oferecer produtos sem dispor o preço. Art. 6, inciso III do CDC;

– DOIS PREÇOS:

Se em um mesmo produto houver etiqueta com dois preços diferentes, o consumidor poderá optar por pagar o de menor preço. Art. 20 e 31 do CDC;

– FORMA DE PAGAMENTO:

Se o estabelecimento cobrar taxa extra pelo pagamento em cartão de crédito deverá dispor essa informação de maneira clara e precisa em aviso. Art. 6º, inciso XIII do CDC;

– PROMOÇÃO:

estabelecimento ao ofertar produto em promoção deverá especificar o tipo, modelo, e quantidades de produtos disponíveis na referida promoção. Art. 31 do CDC;

-VITRINE:

A fixação dos preços de bens e serviços na etiqueta deve estar afixada diretamente no produto e voltada para o consumidor. Ou seja, a face principal da etiqueta deve estar na vitrine voltada ao consumidor para garantir a pronta visualização do preço. Art. 5º Lei 5903/2006;

-MONTAGEM DA VITRINE:

montagem, rearranjo ou limpeza, se for feita em horário de funcionamento, deve ser realizada sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda. Art. 4º, parágrafo único da Lei 5903/2006;

– PRESENÇA DO CDC NO ESTABELECIMENTO:

os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. ART. 1º DA Lei 12.291/2010.

– DICA PREMIUM:

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