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ESCOLAS

– MATERIAL ESCOLAR:

Conforme a Lei Federal nº 9.870/99, artigo 1º, § 7º, as escolas não podem incluir itens de uso coletivo na lista de material escolar.

– TAXA DE MATERIAL ESCOLAR:

escolas não podem exigir taxa de material escolar. 3º, §4º e art. 5º, ambos da Lei Estadual nº 6.586/94.

– REAJUSTE ESCOLAR:

pode ocorrer reajuste excessivo da mensalidade escolar;

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