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Conheça as principais publicações da CODECON

Cadastro de Reclamação Fundamentada – 2022

Código de Defesa do Consumidor – 2022

Cadastro de Reclamação Fundamentada – 2021

Cartilha #CodeconCONTRAoCoronavírus

 

Cadastro de Reclamação Fundamentada – 2019

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Cadastro de Reclamação Fundamentada – 2018 

 

Panfleto – Dicas para o Carnaval 2020

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