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Dúvidas Frequentes

 

 

Veja as perguntas mais frequentes de consumidores e fornecedores e descubra se a sua dúvida já foi respondida pela Codecon.

O consumidor que é cobrado indevidamente tem direito a devolução da quantia, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. (STJ. 4ª Turma. Resp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/11/2017 – Info 618).

É proibida a venda casada, que pode ocorrer quando o fornecedor obriga o consumidor a adquirir um produto ou serviço como condição para adquirir outro produto ou serviço. Por exemplo, para abrir uma conta corrente, o banco exige que o consumidor adquira um cartão de crédito. Tal fato, caracteriza venda casada.

Se a compra foi na própria loja, o consumidor não terá direito à devolução, nem a cancelar a compra. No entanto, se a compra foi realizada por telefone ou internet (fora do estabelecimento), o consumidor terá um prazo de sete dias, a partir da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto/serviço para desistir contrato.

É prática abusiva o envio de cartão não solicitado previamente pelo consumidor. O fornecedor NÃO deve encaminhar nenhum produto sem conhecimento do consumidor, logo, o consumidor deve quebrar o cartão, não efetuar o desbloqueio do mesmo e não deve pagar a anuidade. Nesses casos, cabe até mesmo dano moral.

O prazo de retirada do nome do SPC/SERASA, após o pagamento, é de 5 dias úteis. Caso não ocorra, o consumidor tem direito de entrar com ação de indenização por manutenção indevida.

O consumidor deverá procurar a Codecon para realizar sua reclamação, e o fornecedor deverá fazer a correção dos dados, sob pena de dano moral.

Considera-se prática abusiva o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas.

Mesmo havendo carência, os planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 horas depois de ter sido assinado o contrato.

Não poderá haver a suspensão do fornecimento dos serviços de abastecimento de água e energia, quando os débitos em atraso foram contraídos pelo morador anterior.

Se a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone ou internet), o consumidor tem sete dias, a contar do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência.

Se o produto apresentar algum defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito a troca quando ele não é reparado no prazo de 30 dias.

Legislação

Legislação

 

LINK DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIGITAL

LINK DO DECRETO DE CRIAÇÃO DA CODECON

 

LINKS LEIS MUNICIPAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM PDF

Decreto 11139 1995 Armas de Brinquedo.pdf

Decreto 11081 1995 Meia entrada Idosos.pdf

Decreto 11073 1995 Balanças.pdf

Decreto 10666 1994 Meia entrada alunos 3.pdf

Decreto 10649 1994 Meia entrada alunos 4.pdf

Lei Ordinária 4994 1995 Balanças 2.pdf

Lei Ordinária 4993 1995 Restaurantes Acesso Manuseio e Preparo.pdf

Lei Ordinária 4575 1992 Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.pdf

Lei Ordinária 4378 1991 10%.pdf

Lei Ordinária 4309 1991 Meia entrada.pdf

Lei Ordinária 3830 1987 Venda Cola Sapateiro.pdf

Lei Ordinária 3743 1987 Sinalização PNE.pdf

Lei Ordinária 3712 1987 Cardápio.pdf

Decreto 8238 1989 Criação CODECON.pdf

Decreto 30095 2018 de Salvador BA.pdf

Decreto 29318 2017 de Salvador BA.pdf

Decreto 28242 2017 Estrutura Secretarias.pdf

Decreto 27862 2016 transportes escolares.pdf

Decreto 27862 2016 de Salvador BA.pdf

Decreto 26849 2015 Food Trucks.pdf

Decreto 26804 2015 Acarajé.pdf

Decreto 24729 2014 ARSAL.pdf

Decreto 24422 2013 Atividades na Orla.pdf

Decreto 19810 2009 Fumo.pdf

Decreto 17657 2007 Fracionamento e Fatiamento.pdf

Decreto 16986 2006 Bebidas Alcoolicas.pdf

Decreto 13247 2001 Cupom fiscal.pdf

Decreto 11556 1997 Meia entrada alunos 1.pdf

Decreto 11552 1997 Meia entrada alunos 2.pdf

Lei Ordinária 8882 2015 Vencimento.pdf

Lei Ordinária 8879 2015 Bancos cadeiras nas agências.pdf

Lei Ordinária 8649 2014 Alerta Leptospirose.pdf

Lei Ordinária 8642 2014 Higienização Óculos 3D.pdf

Lei Ordinária 8511 2013 Combustíveis razão.pdf

Lei Ordinária 8299 2012 Seguro Estacionamento.pdf

Lei Ordinária 8296 2012 Botijões de Gás.pdf

Lei Ordinária 8256 2012 Exija sua nota.pdf

Lei Ordinária 8116 2011 Acessibilidade Lan House.pdf

Lei Ordinária 8069 2011 Oxi-Biodegradaveis.pdf

Lei Ordinária 8066 2011 Corte de Energia.pdf

Lei Ordinária 8053 2011 Botijão Gás.pdf

Lei Ordinária 8045 2011 Mercados preço internet.pdf

Lei Ordinária 8042 2011 Bancos cameras de segurança.pdf

Lei Ordinária 8029 2011 Bancos Detector.pdf

Lei Ordinária 8025 2011 Bancos Divisórias.pdf

Lei Ordinária 8022 2011 Self Service.pdf

Lei Ordinária 7651 2009 Fumo aura acrescentou.pdf

Lei Ordinária 7566 2008 Dia Municipal do Cliente.pdf

Lei Ordinária 7107 2006 Bebidas Alcoolicas 2.pdf

Lei Ordinária 6880 2005 Serviço de Manobrista.pdf

Lei Ordinária 6571 2004 Empacotadores.pdf

Lei Ordinária 6109 2002 Farmácias informações.pdf

Lei Ordinária 6008 2001 Cadeiras de Rodas Motorizadas.pdf

Lei Ordinária 5978 2001 Bancos 15 minutos.pdf

Lei Ordinária 5657 1999 Substitutos leite materno.pdf

Lei Ordinária 5504 1999 Código Municipal de Saúde.pdf

Lei Ordinária 5503 1999 Código de Polícia Administrativa.pdf

Lei Ordinária 5384 1998 CADEIRAS OBESOS CINEMAS.pdf

Lei Ordinária 5235 1997 Botijão de gás 3.pdf

Lei Ordinária 5022 1995 Fundo de Defesa do Consumidor.pdf

Lei Ordinária 9413 2018 Revendedoras informa isenções.pdf

Lei Ordinária 9412 2018 Afixação Lista Material Escolar.pdf

Lei Ordinária 9243 2017 Higienização Carrinhos.pdf

Lei Ordinária 9224 2017 de Salvador BA.pdf

Lei Ordinária 9224 2017 atestado academias.pdf

Institucional

A CODECON

A Diretora de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) é o órgão público municipal responsável pela defesa dos consumidores na capital baiana. Vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), foi criada pelo Decreto Nº. 8.238 de 17 de janeiro de 1989, em vista das disposições do art. 79, inciso XIII da lei 3.415/84, antes mesmo do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Com o decreto nº 28.242, de 17 de janeiro de 2017, o órgão ganhou condição de diretoria. Desde então, desempenha a função de defender, educar e proteger o consumidor em Salvador.

VISÃO

Educar, proteger e defender o consumidor no município de Salvador.

MISSÃO

Promover a educação e o equilíbrio entre o fornecedor e consumidor, no município de Salvador, com qualidade e eficiência.

 

SETORES 

SEACA – Setor de Atendimento e Cálculo

Esse setor é responsável por prestar atendimento aos consumidores que recorrem à Codecon com reclamações diversas, direcionando-os a outro setor para abertura de termo de reclamação ou a processar cálculos que demonstrarão cobranças abusivas, indevidas, ou não, de financeiras, planos de saúde, bancos, operadoras de cartões de crédito, crédito consignado em folha de pagamento, financiadoras de veículos e contratos de aluguel.
O objetivo é evidenciar cálculos mais justos para promover acordos entre cidadão e fornecedor, ou emitir os cálculos como documentos que sirvam à instrução de processos judiciais, caso seja necessário ao cidadão.

SEFIS – Setor de Fiscalização

Esse setor é responsável pelas ações de vistoria e fiscalização em estabelecimentos que estabeleçam relações com consumidores, com base nas normas vigentes do Código de Defesa do Consumidor e leis municipais correlatas, além da emissão de notificações e autos de infração.

SEEDI– Setor de Educação e Divulgação

Esse setor é responsável pela promoção de projetos educativos nas escolas, comunidades, instituições públicas e privadas, participações da Codecon no Gabinete da Prefeitura em Ação, além da realização do Balcão Informativo Itinerante.

SEAIP– Setor de Análise de Auto de Infração e de Processo Administrativos

Esse setor é responsável pelas atividades de instrução técnica e normativa no campo dos deveres e direitos do consumidor e por administrar o Sindec – sistema computacional com integração nacional que propicia o Cadastro de Reclamação Fundamentada.
Também é responsável pela análise de processos administrativos gerados pelos autos de infração. Dá ainda apoio jurídico interno para ofícios, pareceres, Termos de Ajustamento de Conduta e emite pareceres em autos de infração e em termos de reclamação.

SETEC– Setor de Apoio Técnico e Jurídico

Esse setor é responsável pela abertura de termos de reclamação, emissão de notificações e acompanhamento de processos administrativos. Também é encarregado das atividades de instrução técnica e normativa no campo dos deveres e direitos do consumidor. Além de operar o Sindec e realizar audiências para tentar conciliações e celebrar acordos, ou encaminhar sanção do fornecedor.

SEAOP – Setor de Apoio Operacional
Esse setor é responsável pelas atividades cartoriais da Codecon. Realiza tramitação dos processos administrativos da unidade no âmbito municipal, recepciona defesas e recursos, procede o encaminhamento de publicações em Diário Oficial do Município de toda e qualquer decisão de 1a. e 2a Instâncias, homologadas, além de efetuar pesquisas de processos, a pedido de outros órgãos, no que concerne a denúncias e ações fiscalizatórias que geraram processos, entre outras atribuições.

Equipe

 

 

Equipe

Zilton Krüger

Diretor-Geral

Currículo Breve

Zilton Krüger Netto é graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Foi Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Salvador de 2013 a 2018, Chefe de Gabinete da Secretaria de Promoção Social (SEMPRE), Diretor da CODECON e
Prefeito Bairro – Barra/Pituba.

Edilson Jesus

Chefe do Setor de Atendimento e Cálculo

Lícia Garcez

Chefe do Setor de Apoio Operacional

Antonio Carlos de Souza Lima

Chefe do Setor de Educação e Divulgação

Rose Maria Estrela Cordeiro

Chefe do Setor de Fiscalização

Gladstone Nonato Borges

Chefe do Setor de Apoio Técnico e Jurídico

Almir Ribeiro

Chefe do Setor de Análise de Auto de Infração e de Processos Administrativos

Alana Bittencourt

Assessora de Comunicação 

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