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Quais são os meus direitos em casos de cobrança indevida?

O consumidor que é cobrado indevidamente tem direito a devolução da quantia, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

O que fazer quando o voo de volta é cancelado?

É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. (STJ. 4ª Turma. Resp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/11/2017 – Info 618).

O que é venda casada?

É proibida a venda casada, que pode ocorrer quando o fornecedor obriga o consumidor a adquirir um produto ou serviço como condição para adquirir outro produto ou serviço. Por exemplo, para abrir uma conta corrente, o banco exige que o consumidor adquira um cartão de crédito. Tal fato, caracteriza venda casada.

O que fazer após receber um cartão não solicitado?

É prática abusiva o envio de cartão não solicitado previamente pelo consumidor. O fornecedor NÃO deve encaminhar nenhum produto sem conhecimento do consumidor, logo, o consumidor deve quebrar o cartão, não efetuar o desbloqueio do mesmo e não deve pagar a anuidade. Nesses casos, cabe até mesmo dano moral.

Qual é o prazo de exclusão SPC/SERASA?

O prazo de retirada do nome do SPC/SERASA, após o pagamento, é de 5 dias úteis. Caso não ocorra, o consumidor tem direito de entrar com ação de indenização por manutenção indevida.

O que fazer em caso de negativação indevida?

O consumidor deverá procurar a Codecon para realizar sua reclamação, e o fornecedor deverá fazer a correção dos dados, sob pena de dano moral.

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