Logo Prefeitura de Salvador

Artigo 39º e 4º do CDC.

Você sabia: não existe valor mínimo para passar no cartão. Então, sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão.

Artigo 39º e 4º do CDC.

Artigo 39°, inciso I do C.D.C

Fique Atento! Nenhuma loja pode condicionar a venda de um produto à compra de um outro ou à contratação de um serviço. O nome disso é venda casada e não é permitido por lei!

Artigo 39°, inciso I do C.D.C

Artigo 47º do C.D.C

Se o consumidor encontrar preços diferentes no mesmo produto, deve pagar o menor valor.

Artigo 47º do C.D.C

Artigo 4º e 6º do C.D.C

É obrigatória a emissão de nota fiscal. Fique atento, comprovantes de compra não é nota fiscal!

Artigo 4º e 6º do C.D.C

Artigo 49º do C.D.C

Você tem um prazo de 7 dias para desistir das compras virtuais, por telefone, domiciliares ou similares.

Artigo 49º do C.D.C

Skip to content