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CDC

Comemorando 31 anos em 2021, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da lei nº 8.078/90. O CDC é composto por um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor para promover equilíbrio na relação de consumo. Todos os estabelecimentos comerciais devem ter um exemplar físico do CDC disponível para consulta, em local visível e de fácil acesso, conforme a lei federal 12.291/2010.

A versão digital do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é interativa e contém o texto integral da lei, além de destaques nas principais dúvidas relacionadas ao consumo. O cidadão pode acessar artigos dentro do código que tratam de situações corriqueiras específicas através de tópicos com palavras-chave, como: ausência de preço, higiene e limite de cartão de crédito, entre outros. É válido ressaltar que a versão digital não substitui a versão física obrigatória.

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