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CARTÃO DE CRÉDITO

– VALOR MÍNIMO:

É proibido cobrar um valor mínimo para compras no débito ou crédito. Artigos 39º e 40º do CDC. -SISTEMA INDISPONIVEL: Se o sistema de pagamento estiver indisponível e/ou as maquinetas em mau funcionamento, cabe ao fornecedor apresentar uma solução que você aceite. Artigo 14º e Artigo 45º do CDC.

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