O Cadastro de Reclamação Fundamentada da CODECON é um instrumento obrigatório de proteção ao consumidor, em que constam as empresas que mais foram denunciadas formalmente por consumidores soteropolitanos, junto ao órgão municipal, durante um ano.
O instrumento amplia as negociações com estabelecimentos mal avaliados, beneficiando as relações das empresas com consumidores.
Divulgado anualmente no Dia Internacional de Defesa do Consumidor (15 de março), o cadastro é também um instrumento positivo para a gestão das empresas. Uma vez presentes no cadastro, elas tendem a se adequar ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), buscando a Codecon para orientações e celebrar acordos com os consumidores lesados, reduzindo a judicialização de processos e fidelizando clientes.