As instituições educacionais têm até 20 dias para apresentarem defesa e podem pagar multa que varia entre R$900 e R$9 milhões

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), autuou 21 das 49 instituições educacionais notificadas durante a Operação Escola, que começou no dia 6 de dezembro de 2022 e será finalizada no dia 6 de fevereiro de 2023, após entrega dos autos de infração. A Operação Escola ocorre anualmente para verificar possíveis irregularidades nas listas de materiais escolares solicitados, no plano de ação pedagógico e no reajuste anual da mensalidade. As escolas autuadas têm um prazo de 20 dias para apresentarem defesa e podem pagar multas que variam entre R$900 e R$9 milhões.
O Diretor-geral da CODECON, Zilton Krüger, comentou sobre o resultado da Operação Escola: “A CODECON autuou as instituições educacionais infratoras e seguirá agindo para defender o consumidor. Anualmente uma palestra com orientações gerais sobre os direitos e deveres dos consumidores é realizada para os gestores escolares, então é inadmissível que as solicitações indevidas nas listas de materiais escolares continuem sendo feitas, além do aumento abusivo da mensalidade. É válido ressaltar que o percentual permitido e ponderado pelo Sindicato das Escolas Particulares (SINEPE) é de 13%, e conforme a análise dos aumentos das mensalidades, uma escola foi autuada por reajustar a mensalidade com o percentual acima de 23%”, destacou Zilton.
As 21 autuações foram emitidas por descumprimento do prazo de entrega dos documentos requeridos pela CODECON, abusividade no aumento da mensalidade, plano de execução pedagógico genérico e por irregularidades nas solicitações das listas de materiais escolares, como exigência de marca específica e materiais de uso coletivo sem justificativa.

Serviço:
O consumidor pode registar denúncia ou reclamação através dos canais oficiais do órgão: Aplicativo Codecon Mobile, Aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal do Fala Salvador (www.falasalvador.ba.gov.br) ou através da Central de Atendimento Disque Salvador - 156. O cidadão também pode registrar reclamação presencialmente na Central Municipal de Atendimento ao Consumidor, que funciona de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, nº 3, Centro.
Para mais orientações, o consumidor deve ligar: (71) 3202-6270 ou acessar as redes sociais do órgão.