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Legislação

As competências de articulação das ações voltadas para a proteção e defesa do consumidor foram transferidas para a SEMOP na Lei 9.186/2016, e o último regimento desse Órgão é o de n° 26.012/2015, o qual ainda não constam as competências da GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CODECON atualizadas. 

Os tramites para atualização deste Regimento estão em andamento.

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