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Legislação
LINK DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIGITAL
LINK DO DECRETO DE CRIAÇÃO DA CODECON
LINKS LEIS MUNICIPAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM PDF
Decreto 11139 1995 Armas de Brinquedo.pdf
Decreto 11081 1995 Meia entrada Idosos.pdf
Decreto 11073 1995 Balanças.pdf
Decreto 10666 1994 Meia entrada alunos 3.pdf
Decreto 10649 1994 Meia entrada alunos 4.pdf
Lei Ordinária 4994 1995 Balanças 2.pdf
Lei Ordinária 4993 1995 Restaurantes Acesso Manuseio e Preparo.pdf
Lei Ordinária 4575 1992 Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.pdf
Lei Ordinária 4378 1991 10%.pdf
Lei Ordinária 4309 1991 Meia entrada.pdf
Lei Ordinária 3830 1987 Venda Cola Sapateiro.pdf
Lei Ordinária 3743 1987 Sinalização PNE.pdf
Lei Ordinária 3712 1987 Cardápio.pdf
Decreto 8238 1989 Criação CODECON.pdf
Decreto 30095 2018 de Salvador BA.pdf
Decreto 29318 2017 de Salvador BA.pdf
Decreto 28242 2017 Estrutura Secretarias.pdf
Decreto 27862 2016 transportes escolares.pdf
Decreto 27862 2016 de Salvador BA.pdf
Decreto 26849 2015 Food Trucks.pdf
Decreto 26804 2015 Acarajé.pdf
Decreto 24422 2013 Atividades na Orla.pdf
Decreto 17657 2007 Fracionamento e Fatiamento.pdf
Decreto 16986 2006 Bebidas Alcoolicas.pdf
Decreto 13247 2001 Cupom fiscal.pdf
Decreto 11556 1997 Meia entrada alunos 1.pdf
Decreto 11552 1997 Meia entrada alunos 2.pdf
Lei Ordinária 8882 2015 Vencimento.pdf
Lei Ordinária 8879 2015 Bancos cadeiras nas agências.pdf
Lei Ordinária 8649 2014 Alerta Leptospirose.pdf
Lei Ordinária 8642 2014 Higienização Óculos 3D.pdf
Lei Ordinária 8511 2013 Combustíveis razão.pdf
Lei Ordinária 8299 2012 Seguro Estacionamento.pdf
Lei Ordinária 8296 2012 Botijões de Gás.pdf
Lei Ordinária 8256 2012 Exija sua nota.pdf
Lei Ordinária 8116 2011 Acessibilidade Lan House.pdf
Lei Ordinária 8069 2011 Oxi-Biodegradaveis.pdf
Lei Ordinária 8066 2011 Corte de Energia.pdf
Lei Ordinária 8053 2011 Botijão Gás.pdf
Lei Ordinária 8045 2011 Mercados preço internet.pdf
Lei Ordinária 8042 2011 Bancos cameras de segurança.pdf
Lei Ordinária 8029 2011 Bancos Detector.pdf
Lei Ordinária 8025 2011 Bancos Divisórias.pdf
Lei Ordinária 8022 2011 Self Service.pdf
Lei Ordinária 7651 2009 Fumo aura acrescentou.pdf
Lei Ordinária 7566 2008 Dia Municipal do Cliente.pdf
Lei Ordinária 7107 2006 Bebidas Alcoolicas 2.pdf
Lei Ordinária 6880 2005 Serviço de Manobrista.pdf
Lei Ordinária 6571 2004 Empacotadores.pdf
Lei Ordinária 6109 2002 Farmácias informações.pdf
Lei Ordinária 6008 2001 Cadeiras de Rodas Motorizadas.pdf
Lei Ordinária 5978 2001 Bancos 15 minutos.pdf
Lei Ordinária 5657 1999 Substitutos leite materno.pdf
Lei Ordinária 5504 1999 Código Municipal de Saúde.pdf
Lei Ordinária 5503 1999 Código de Polícia Administrativa.pdf
Lei Ordinária 5384 1998 CADEIRAS OBESOS CINEMAS.pdf
Lei Ordinária 5235 1997 Botijão de gás 3.pdf
Lei Ordinária 5022 1995 Fundo de Defesa do Consumidor.pdf
Lei Ordinária 9413 2018 Revendedoras informa isenções.pdf
Lei Ordinária 9412 2018 Afixação Lista Material Escolar.pdf
Lei Ordinária 9243 2017 Higienização Carrinhos.pdf